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Principais Serviços
Carta de Serviço
A Carta de Serviços é um instrumento previsto pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, criado para promover a transparência na prestação dos serviços públicos. Por meio dela, a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba disponibiliza informações claras sobre como acessar os serviços oferecidos, os prazos de atendimento, os locais disponíveis e os documentos exigidos.
Seu conteúdo é organizado de forma acessível e objetiva, permitindo que o usuário escolha entre as categorias CIDADÃO, EMPRESA ou SERVIDOR para visualizar os serviços correspondentes, bem como os canais de atendimento e as formas de acesso.
Portal da Transparência
| Plano de Ação | Emenda Parlamentar | Ações |
|---|---|---|
| 0903-004483 | 202041260003 – POLICIAL KATIA SASTRE | Visualizar |
| 09032021-010301 | 202128010005 – GUILHERME MUSSI | Visualizar |
| 09032021-011357 | 202137350005 – NILTO TATTO | Visualizar |
| 09032021-013081 | 202141180007 – MARCO BERTAIOLLI | Visualizar |
| 09032021-013159 | 202141260003 – POLICIAL KATIA SASTRE | Visualizar |
| 09032021-013500 | 202190600001 – GUILHERME DERRITE | Visualizar |
| 09032021-013521 | 202190890002 – JÚNIOR BOZZELLA | Visualizar |
| 09032022-014852 | 202231350008 – ARLINDO CHINAGLIA | Visualizar |
| 09032022-016028 | 202225200009 – CARLOS ZARATTINI | Visualizar |
| 09032022-016600 | 202225340001 – PAULO TEIXEIRA | Visualizar |
| 09032022-018102 | 202228150003 – RICARDO IZAR | Visualizar |
| 09032022-019840 | 202239280001 – CARLA ZAMBELLI | Visualizar |
| 09032022-021466 | 202241260003 – POLICIAL KATIA SASTRE | Visualizar |
| 09032023-033307 | 202331350008 – ARLINDO CHINAGLIA | Visualizar |
| 09032023-038370 | 202341180001 – MARCO BERTAIOLLI | Visualizar |
| 09032023-039092 | 202390600002 – CAPITÃO DERRITE | Visualizar |
| 09032024-065877 | 202443490014 – DELEGADO PALUMBO | Visualizar |
| 09032024-066628 | 202431340009 – FAUSTO PINATO | Visualizar |
| 09032024-067616 | 202443060005 – ANTONIO CARLOS RODRIGUES | Visualizar |
| 09032024-068733 | 202419970013 – VICENTINHO | Visualizar |
| 09032024-074386 | 202443290014 – CORONEL TELHADA | Visualizar |
| 09032025-078135 | 202539280003 – CARLA ZAMBELLI | Visualizar |
| 09032026-096765 | 202642210001 - GIORDANO | Visualizar |
| 09032026-096766 | 202642210001 - GIORDANO | Visualizar |
Obras de Contenção de Encostas no município de Itaquaquecetuba-SP
Implantação de terminal de ônibus na Av. Tancredo Neves
Obras de contenção de encostas do município de Itaquaquecetuba/SP
Construção do Espaço Esportivo Comunitário, no município de Itaquaquecetuba/SP
Construção de Creche e Escola de Educação Infantil na Rua Um, Bairro Campo Limpo, Itaquaquecetuba/SP, FNDE - Creche Tipo 1
Construção de unidade escolar de Ensino Fundamental Integral no Bairro Residencial Jasmim, Itaquaquecetuba/SP - FNDE Escola de 05 Salas.
Kit de equipamentos para teleconsulta
A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança das informações de todos os cidadãos.
O tratamento de dados pessoais realizado por esta administração segue rigorosamente os princípios da finalidade, necessidade e adequação, garantindo que suas informações sejam utilizadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos de qualidade.
Encarregado de Dados (DPO)
Conforme previsto no Art. 41 da LGPD, o responsável pela comunicação entre os titulares de dados, a prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é:
Responsável: Luciano M. Lima
Canal de Atendimento: ti@itaquaquecetuba.sp.gov.br
POLÍTICA DE COOKIES
POLÍTICA DE COOKIES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Esta Política tem como objetivo informar os usuários sobre o uso de cookies no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
1. O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem o funcionamento adequado do site e a melhoria contínua da experiência de navegação.
2. Tipos de cookies utilizados
- Essenciais: necessários para o funcionamento básico do portal, como autenticação e segurança.
- De desempenho: utilizados para análise estatística de acesso e navegação, sem identificação direta do usuário.
3. Consentimento
Ao continuar navegando no portal, o usuário concorda com o uso de cookies conforme esta política. Não há coleta de dados sensíveis ou identificação pessoal direta por meio de cookies.
4. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou técnicas. Recomendamos que o usuário consulte esta página regularmente.
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com o objetivo de proteger os ativos de informação contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.
Art. 2º São princípios desta Política: I – Confidencialidade: acesso restrito às informações sensíveis; II – Integridade: preservação da exatidão e completude das informações; III – Disponibilidade: acesso contínuo aos sistemas e dados por usuários autorizados.
Art. 3º Cada servidor público é responsável pela proteção das informações sob sua guarda.
Art. 4º O acesso aos sistemas será controlado por credenciais individuais e monitorado periodicamente.
Art. 5º Incidentes de segurança devem ser reportados imediatamente à equipe de Tecnologia da Informação.
Art. 6º Esta Política será revisada anualmente ou conforme necessidade técnica ou legal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Dispõe sobre a Política de Privacidade no âmbito do portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais serão realizados exclusivamente para fins legais, administrativos e de atendimento ao cidadão.
Art. 3º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está identificado na página oficial da Secretaria responsável.
Art. 4º Esta Política será revisada periodicamente e poderá ser atualizada conforme necessidade legal ou administrativa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TERMO DE USO
TERMO DE USO DO PORTAL
Estabelece as condições de uso do portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O acesso e uso do portal eletrônico da Prefeitura estão condicionados à aceitação dos termos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º O portal tem caráter informativo e institucional, destinado à divulgação de ações, serviços e informações públicas.
Art. 3º A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias do site ou por danos decorrentes do uso indevido das informações.
Art. 4º Todo conteúdo publicado é de propriedade da Prefeitura, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia.
Art. 5º O uso do portal está sujeito à Política de Privacidade vigente.
Art. 6º Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouvidoria
Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal oficial por meio do qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas aos órgãos da Prefeitura de Itaquaquecetuba. Todos os pedidos são registrados no sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), que gera um número de protocolo para acompanhamento, permitindo também o registro de recursos e o monitoramento da solicitação.
O SIC está previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que garante o direito de acesso a informações públicas. No âmbito municipal, o serviço é regulamentado pela legislação vigente da Prefeitura de Itaquaquecetuba.